TST - AIRR - 242/2003-102-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE CORREIO ELETRÔNICO - E-MAIL. INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por inexistente, do Agravo de Instrumento quando a parte, alheia a pressuposto formal para a validade do ato processual, interpõe o apelo mediante correio eletrônico - e-mail, produzindo documento manifestamente apócrifo. Ressalta-se que de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001, pode ser garantida autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos, mas os mesmos devem ser produzidos utilizando-se de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos dos artigos 1º e 10º, § 1º, o que não foi o caso dos autos. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 242/2003-102-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, interposição mediante correio eletrônico, e-mail.

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