STJ - EDcl no AgRg no Ag 291819 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0018192-7


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO. NÃO
CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS.
I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Escoado o prazo legal para interposição do agravo interno,
impõe-se não conhecê-los, em face da ausência de requisito
indispensável para sua apreciação.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 291819 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0018192-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 225
Tópicos processual civil, intempestividade, agravo interno.

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