STJ - REsp 212983 / ES RECURSO ESPECIAL 1999/0039861-0


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE – CONVÊNIO 66/88 – LEGALIDADE
– DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA – SÚMULA 83 STJ –PRECEDENTES.
- Consoante jurisprudência pacífica da eg. 1ª Seção, é legítima a
exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo sistema da
substituição tributária para frente, previsto no Convênio 66/88.
- Divergência jurisprudencial superada (Súmula 83/STJ).
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 212983 / ES RECURSO ESPECIAL 1999/0039861-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 176
Tópicos processual civil e tributário – icms – recolhimento tributário –, - consoante jurisprudência pacífica.

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