STJ - REsp 260669 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0052325-9


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Excepcionalmente, quando esgotadas as tentativas de constrição de
outros bens da devedora, suficientes para garantir a execução,
admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa da forma que lhe
seja menos gravosa.
2. Inadmissível o reexame de prova em sede de recurso especial.
3. Recurso especial conhecido, porém, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 260669 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0052325-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 178
Tópicos processual civil, execução fiscal, penhora sobre o faturamento.

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