STJ - REsp 241701 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0113178-2


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PESSOA JURÍDICA –
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA – EFETIVAÇÃO EM PESSOA QUE SE
APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA – CPC, ART. 215 –
PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO.
- Impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa
jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua
representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a
respeito da falta de poderes de representação em Juízo.
- Aplicação do princípio da instrumentalidade processual em
consonância com a aplicação da teoria da aparência.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 241701 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0113178-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 177
Tópicos processual civil – embargos à execução fiscal – pessoa jurídica, 215 – precedente da eg, 1ª seção.

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