TST - ED-AIRR - 1343/2001-101-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. Subscrição de petição de recurso pelo advogado: pressuposto de admissibilidade, cujo desatendimento implica inexistência jurídica do ato processual. Impossibilidade de verificação da veracidade do documento. Irregularidade insanável. Inobservância do disposto no art. 169 do CPC. Embargos de declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1343/2001-101-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração, advogado.

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