STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 330730 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0092216-1


10/fev/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
RESPONDIDA NO JULGADO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO
INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. APLICAÇÃO. INTUITO
PROCRASTINATÓRIO. CPC, ART. 538.
I - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando opostos sem
indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 535, CPC e
sustentando questão já respondida no julgado embargado.
II - Apresentando-se manifestamente protelatórios os embargos,
aplica-se a sanção legal.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 330730 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0092216-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 214
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, rediscussão de matéria já respondida no julgado anterior.

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