STJ - RHC 12951 / RO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0069821-2


10/fev/2003

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NOMEAÇÃO.
RECUSA EXPRESSA E MOTIVADA. VALIDADE. PRISÃO ILEGAL. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO.
I - Havendo recusa justificada, na linha da jurisprudência deste
Tribunal "o preposto da empresa devedora não está obrigado a aceitar
o encargo de depositário judicial".
II - Uma vez recusado o encargo, mostra-se indevida a prisão civil
fundada na infidelidade do depósito.

Tribunal STJ
Processo RHC 12951 / RO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0069821-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 210
Tópicos habeas corpus, execução, penhora.

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