TST - A-AIRR - 333/1996-025-04-40


18/fev/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E PEÇAS INAUTÊNTICAS. O juízo de admissibilidade a quo é de cognoscibilidade relativa, porquanto não vincula o ad quem, que prevalecerá sobre aquele em caso de conclusão contrária (CLT, art. 896, § 5º), além do que, não há nos autos elementos que atestem a tempestividade do apelo, pois, o Regional apenas declarou que o apelo é tempestivo, sem, contudo, consignar a data da publicação do acórdão. No tocante à ausência de autenticidade das peças, ressalte-se que não houve a declaração de autenticidade pelo advogado do agravante, sendo que a afirmação de que as peças foram autenticadas nos termos da Instrução Normativa, bem como o carimbo aposto em todas as cópias trasladadas aos autos, não se prestam para comprovar a autenticidade das peças, pois, é indispensável que o advogado subscritor do agravo de instrumento declare textualmente a autenticidade dos documentos, responsabilizando-se por referida declaração. Assim, mostrando-se deficiente o traslado e encontrando-se inautênticas as peças trasladas aos autos, correta a decisão desta Turma que não conheceu do Instrumento por estrita observância das normas processuais vigentes. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 333/1996-025-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência da certidão de publicação do acórdão regional e peças.

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