STJ - REsp 279823 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0098491-4


10/fev/2003

TRIBUTÁRIO – ICMS – DÉBITO FISCAL VENCIDO – MULTA MORATÓRIA –
RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – CTN,
ART. 138 – PRECEDENTES.
- O art. 138 do CTN afasta a aplicação de multa moratória se o
contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e
correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida
administrativa por parte do fisco, o qual não ocorreu na hipótese
dos autos.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 279823 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0098491-4
Fonte DJ 10.02.2003 p. 180
Tópicos tributário – icms – débito fiscal vencido – multa moratória, 138 – precedentes, - o art.

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