TST - AIRR - 432/2002-008-10-40


18/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. O Recurso de Revista revela-se intempestivo. Publicado o acórdão regional em 27/06/2003 (sexta-feira), conforme certidão de fls. 25, o prazo para interposição do Recurso de Revista iniciou no dia 30/6/2003 (segunda-feira), exaurindo-se no dia 06/8/2003 (quarta-feira, considerando o recesso forense. Ocorre que a Revista só foi protocolizada no dia 03/11/2003 (segunda-feira), intempestivamente, portanto, tendo em vista que os Embargos de Declaração interpostos ao acórdão regional, subscritos por advogado sem procuração nos autos, não interromperam o prazo recursal. A interrupção do prazo do recurso principal é efeito do conhecimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 538) e, portanto, do atendimento aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade desse recurso, mormente regularidade de representação e tempestividade. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 432/2002-008-10-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos embargos de declaração não conhecidos, não interrupção do prazo recursal, recurso de revista intempestivo.

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