TST - RR - 1155/2003-008-11-00


18/fev/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO JUDICIAL. 1 - O art. 114, § 3º, da Constituição Federal estabelece: Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. 2 - A expressão das sentenças que proferir envolve também o acordo homologado em juízo, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença transitada em julgado. Assim, ainda que o acordo seja firmado tão-somente para reconhecer o vínculo empregatício, com efeito meramente declaratório, destaca-se a competência material desta Justiça Especializada para julgar o feito. 3 - Diante da verificação de existência de vínculo de emprego, é imperioso reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apurar e executar as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do liame laboral, decorrente da própria literalidade do dispositivo constitucional acima transcrito. 4 - Isso posto e versando a causa matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de os autos baixarem ao Tribunal de origem, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, razão pela qual a questão deve ser analisada de plano. 5 - Se a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, segundo a dicção do art. 195, I, "a", da Constituição Federal, também devem ser considerados fatos geradores os rendimentos auferidos pelos empregados quando como ocorreu na espécie - houve reconhecimento do liame empregatício em razão do acordo homologado em juízo. 6 - Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1155/2003-008-11-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, execução das contribuições previdenciárias referentes ao período de vínculo empregatício, o art.

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