TST - RR - 1434/2001-088-15-00


18/fev/2005

DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho, de acordo com o disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Decisão do Regional exarada de acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se verifica a alegada vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, ou divergência jurisprudencial. Consoante resulta da leitura atenta do acórdão do Regional, sua conclusão fora no sentido de que o reclamante desincumbiu-se, efetivamente, do ônus de prova que lhe era pertinente - fato constitutivo do seu direito demonstrando a existência de horas extras, sem a respectiva contraprestação.

Tribunal TST
Processo RR - 1434/2001-088-15-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos dano moral, competência da justiça do trabalho, a justiça do trabalho.

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