TST - RXOF e ROAR - 6019/2003-909-09-00


18/fev/2005

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão rescindenda em que se concederam as diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de junho de 1987 com fundamento em direito adquirido. Inaplicável à hipótese a orientação do Enunciado nº 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que indicada na petição da ação rescisória ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso ordinário e remessa necessária providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6019/2003-909-09-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos remessa necessária e recurso ordinário em ação rescisória, decisão rescindenda em que.

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