TST - AIRR - 199/2000-224-01-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Olvidando a agravante em apontar dispositivo da Constituição Federal supostamente violado, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896). Relembre-se que o recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, está limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". No mesmo sentido o Enunciado de no 266/TST: A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 199/2000-224-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade regional, competência.

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