STJ - REsp 251158 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0024174-1


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E
8.212/91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO –
TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO – INOCORRÊNCIA – ART. 89 DA LEI 8.212/91,
ALTERADO PELA LEI 9.032/95, E 166 CTN – INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO
MONETÁRIA – INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS - LEIS 8.177/91 E
8.383/91 – PRECEDENTES.
- Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
restituíveis/compensáveis, independentemente do cumprimento da
exigência contida na Lei 9.032/95 e no art. 166 do CTN, por isso que
não se trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da
repercussão ou repasse.
- A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do
IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a
fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei nº8.177/91 vigora o
INPC, e a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela
Lei 8.383/91.
- Recurso do INSS não conhecido.
- Recurso da empresa conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 251158 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0024174-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 178
Tópicos processual civil e tributário – contribuição previdenciária – administradores, autônomos, 3º, i) e 8.212/91 (art, 22, i) – inconstitucionalidade – compensação – transferência do encargo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›