TST - AIRR - 1833/2000-382-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIRIGENTE SINDICAL. EXIGIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA AO EMPREGADOR. OJSBDI1 DE Nº 34. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a OJSBDI1 de n° 34, que estabelece ser indispensável à comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do §5º do artigo 543 da CLT, inviável o processamento da revista (inteligência do Enunciado de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, § 4º, da CLT). 2. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. Esta corte pacificou o entendimento de que, para a configuração da miserabilidade jurídica necessária à concessão da gratuidade de justiça, suficiente a declaração de pobreza do reclamante ou de seu advogado, na própria petição (OJSBDI1 n° 304). No entanto, ausente qualquer declaração de pobreza, limitando-se a dizer que encontra-se desempregado, inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1833/2000-382-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dirigente sindical.

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