TST - AIRR - 1313/2003-092-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. 1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A presente ação envolve pedido de diferenças sobre a multa de 40% sobre o FGTS, direito rescisório decorrente da despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, matéria absolutamente de natureza trabalhista, não restando dúvida alguma quanto à competência desta Especializada para apreciar a controvérsia que se estabeleceu. Por outro lado, legitimados ao processo são os possíveis sujeitos da lide. A legitimação ativa cabe ao alegado titular do interesse afirmado e a titularidade passiva cabe a quem se opõem ou resiste à pretensão aduzida, sendo este último, in casu, a Agravante, que é o responsável pelo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Este é a inteligência da OJ 341, da SBDI-1, desta Corte. Incólumes, portanto, os artigos 5°, II, 109 e 114 da CRFB. Assim, nego provimento. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1313/2003-092-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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