TST - ROAR - 658/2002-000-05-00


18/fev/2005

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DECADÊNCIA. Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias (Orientação Jurisprudencial nº 145 da SBDI-2/TST). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA SUBSTITUTO. PAGAMENTO. A confissão do reclamante foi de que exerceu a função de caixa em todos os meses da relação empregatícia, e não eventualmente, recebendo o pagamento da gratificação correspondente, a qual foi corroborada pelo advogado do reclamado. Recurso a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. O acórdão rescindendo limitou-se a analisar o universo fático-probatório e a enquadrar a controvérsia na jurisprudência sedimentada nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1/TST), mantendo, conseqüentemente, a incorporação da gratificação de função ao salário do reclamante. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 658/2002-000-05-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso ordinário do réu, decadência, conta-se o prazo decadencial.

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