TST - ED-RR - 1151/2003-007-18-40


18/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Os embargos declaratórios são impróprios para outro fim que não seja de suprir vícios existentes no julgado, expressamente previstos no art. 535 e incisos do CPC. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1151/2003-007-18-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos embargos declaratórios, expurgos inflacionários, os embargos declaratórios são.

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