STJ - REsp 278826 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0096356-9


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS –
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 –
COMPENSAÇÃO – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA –
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO STF – DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E
PARÁGRAFOS – INADMISSIBILIDADE.
- Se o v. aresto hostilizado ao decidir a controvérsia dos autos,
sequer mencionou o preceito legal indicado como violado, cabia à ora
recorrente opor embargos declaratórios suscitando a apreciação do
tema por ele abordado. Não o tendo feito, carece o apelo do
prequestionamento viabilizador da instância especial.
- Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos
paradigmas trazidos a confronto analisaram a controvérsia com apoio
em legislação diversa daquela apreciada pelo v. acórdão recorrido.
- A recorrente deixou, ainda, de demonstrar analiticamente os pontos
assemelhados ou dissonantes entre o aresto recorrido e os acórdãos
colacionados, bem como deixou de juntar as cópias dos mesmos.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 278826 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0096356-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 179
Tópicos processual civil – recurso especial – contribuição para o pis, súmulas 282 e 356 do stf – divergência jurisprudencial, 255 e parágrafos – inadmissibilidade.

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