TST - AIRR - 522/2002-009-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme restou consignado no acórdão regional, os requisitos da Lei 5.584/70 encontram-se preenchidos (tanto a credencial sindical, como a declaração de pobreza, firmada por procurador com poderes para tanto). Dessa forma, não há como revolver fatos e provas para se chegar a entendimento diverso, ante a incidência do Enunciado 126 desta Corte. Ademais, a decisão está em consonância com a OJ 304 do TST. Dessa forma, conforme o § 4º do art. 896 da CLT e do Enunciado 333 do TST, resta prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 522/2002-009-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, conforme restou consignado no.

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