STJ - REsp 279576 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0097979-1


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA
FISCAL POR ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE – MEAÇÃO
DA MULHER – EXCLUSÃO – VIOLAÇÃO A PRECEITO DA LEI NÃO CONFIGURADA –
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – SÚMULAS 282 E 356 STF – DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E
PARÁGRAFOS – PRECEDENTES.
- A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo
marido, sócio-gerente, quando ficar provado que ela foi beneficiada
com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor.
- Se o v. aresto hostilizado sequer mencionou a matéria abordada
pelo preceito da lei civil invocado pelo recorrente como
contrariado, e não foram opostos embargos de declaração suscitando a
apreciação do tema, carece o recurso do requisito indispensável à
sua admissibilidade, o prequestionamento.
- Divergência jurisprudencial que desatende às determinações legais
e regimentais que regulam a sua demonstração, não se presta ao fim
proposto.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 279576 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0097979-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 180
Tópicos processual civil – execução fiscal – embargos de terceiro, dívida fiscal por ato ilícito – responsabilidade do sócio-gerente –, 255 e parágrafos – precedentes.

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