TST - AIRR - 10/1992-023-12-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DIRETA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. ARTIGO 100, § 3º, DA CF/88. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado nº 266 do TST, sendo, portanto, inócuas as invocações de dissenso pretoriano e de violação a normas de índole infraconstitucional. 2. Não há ofensa ao artigo 100, § 3º, da CF/88, quando a decisão recorrida, ao perfilhar o entendimento acerca da manutenção da determinação da execução direta da dívida de pequeno valor, em face da Fazenda Municipal, apenas deu efetividade ao comando inserto no citado preceito constitucional. Consignando o acórdão regional que o montante da execução perfaz valor inferior àquele descrito no art. 87 do ADCT, não se constata qualquer violação ao artigo 100, § 3º, da CF, na determinação de dispensa de precatório. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 1 do Tribunal Pleno.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10/1992-023-12-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução direta, fazenda pública municipal.

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