STJ - REsp 279365 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0097494-3


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE BENS
SUFICIENTES – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO NEGATIVO –
CTN, ART. 206 – DIREITO DO CONTRIBUINTE – VIOLAÇÃO À LEI 8.666/93
NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL
CONTRARIADO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – LEI
8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS – PRECEDENTES.
- Comprovada a garantia do juízo em executivo fiscal, através da
penhora efetivada, não pode ser negado o fornecimento da certidão
prevista no art. 206 do CTN.
- Na interposição do recurso especial fundado na letra "a" do
autorizativo constitucional, não basta a simples indicação do
diploma legal violado, impondo-se a particularização do preceito de
lei federal que teria sido contrariado pelo acórdão recorrido e a
exposição da tese sustentada pelo recorrente, viabilizando o
perfeito entendimento da controvérsia pelo órgão julgador.
- Divergência jurisprudencial que desatende às determinações da Lei
8.038/90 e do RISTJ, não se presta ao fim proposto.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 279365 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0097494-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 180
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal – penhora de, 206 – direito do contribuinte – violação à lei 8.666/93, 255 e parágrafos – precedentes.

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