TST - RR - 1731/2002-022-15-00


18/fev/2005

DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. A determinação contida no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da multa do FGTS, alcança também as diferenças decorrentes das correções oriundas dos expurgos inflacionários. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988) - Orientação Jurisprudencial nº 258 da SBDI1.

Tribunal TST
Processo RR - 1731/2002-022-15-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos diferença de multa do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade.

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