STJ - EDcl nos EDcl no REsp 210562 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0033943-6


10/fev/2003

Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
1. A insistência da fundamentação dos embargos desafiados pelos
segundos, afasta o acolhimento das prédicas recursais. Inclusive,
estão desfiguradas as hipóteses legais que autorizam os embargos
declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 210562 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0033943-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 172
Tópicos processual civil.

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