TST - ROAG - 606/2003-000-08-00


18/fev/2005

JUROS DE MORA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Regional é explícito ao declarar que o precatório foi expedido em 7/6/1999 e que o pagamento foi efetuado em 14/11/2000. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que inexiste mora quando o pagamento ocorre no prazo do art. 100 da Constituição, e, por isso mesmo, não há que se falar em juros moratórios (Precedentes: RE 418738 AgR/RS, AI 420337 AgR/PR, RE 414003-ED/SP, IF 2424/ AgR/SP, RE 298616/ SP). A Orientação Jurisprudencial nº 2 desta Corte é de que o pedido de revisão de cálculos, em sede de precatório, deve ser acolhido, uma vez constatada a existência de irregularidade no cálculo, consistente em incorreção material ou utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, tendo em vista que o pagamento do precatório foi efetuado no prazo estabelecido no art. 100 da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 606/2003-000-08-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos juros de mora, precatório complementar, violação do artigo 100, § 1º, da constituição federal.

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