TST - AIRR - 28031/2000-012-09-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado (OJSBDI1 de nº 285). Assim, não observada tal formalidade, forçoso o reconhecimento de que o agravo não está corretamente formado (art. 897, § 5º, da CLT). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28031/2000-012-09-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, carimbo de protocolo ilegível.

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