TST - RODC - 978/2002-000-05-00


18/fev/2005

DISSÍDIO COLETIVO REAJUSTE SALARIAL - O artigo 114 da CFB/88 consagra o poder normativo da Justiça do Trabalho, desde que frustrada a solução autônoma do conflito; e o artigo 766 da CLT dispõe no sentido da possibilidade do estabelecimento, nos dissídios sobre estipulação de salários, de condições que, assegurando o justo salário aos trabalhadores, permitam também a justa retribuição às empresas interessadas. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 978/2002-000-05-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos dissídio coletivo reajuste salarial, o artigo 114 da.

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