STJ - EDcl no AgRg no REsp 288628 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0121629-5


10/fev/2003

Processual Civil e Tributário. Contribuições Previdenciárias.
Embargos de Declaração (art. 535, I e II, CPC). Prazo Decadencial.
EC nº 8/77. CTN, artigo 173. Lei nº 6.830/80.
1. A jurisprudência predominante afirma o prazo decadencial de cinco
(5) anos para as contribuições previdenciárias, período compreendido
entre o início da vigência da EC nº 8/77 e da Lei nº 6.830/80.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos parcialmente acolhidos para explicitação do alcance do
provimento parcial, referente ao Recurso Especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 288628 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0121629-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 172
Tópicos processual civil e tributário.

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