TST - RR - 1791/2002-020-09-00


18/fev/2005

SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Apesar de o art. 3º da Lei nº 7.998/90 estabelecer requisitos para a concessão do seguro-desemprego, a aferição dos mesmos incumbe não ao empregador ou ao Acórdão regional, mas ao órgão público competente. O referido benefício é um direito do trabalhador, que somente poderá ter acesso ao seu recebimento mediante a apresentação da guia fornecida pelo empregador. Tendo ficado comprovado que a Reclamada não cumpriu com a obrigação de entrega da Comunicação de Dispensa, deve responder pela indenização substitutiva, consoante autoriza o art. 159 do Código Civil. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1791/2002-020-09-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos seguro-desemprego, indenização, apesar de o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›