STJ - EDcl no AgRg no REsp 292898 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0133241-4


10/fev/2003

Processual Civil. Recurso Especial Provido. Agravo Regimental. Prazo
Prescricional. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
1. A fundamentação que evidencia a questão jurídico-litigiosa objeto
do recurso não se amolda às hipóteses dos embargos declaratórios
(art. 535, I e II, CPC) e dispensa explicitações.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 292898 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0133241-4
Fonte DJ 10.02.2003 p. 172
Tópicos processual civil.

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