TST - A-RR - 928/2003-105-03-00


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01 - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/01, o termo inicial para postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é da vigência da norma, e não da publicação dos planos econômicos. A responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, é do empregador. Esse entendimento decorre do disposto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 2.430/97, que expressamente atribui ao empregador, quando extingue o contrato de trabalho sem justa causa, a responsabilidade pelo pagamento, diretamente ao empregado, dos 40% do montante de todos os depósitos realizados em sua conta vinculada, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 928/2003-105-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts prescrição, termo inicial.

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