STJ - AgRg no Ag 388219 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0054574-1


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE DA
UNIÃO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. DECISÃO MANTIDA.
1. Decisão amparada na jurisprudência iterativa desta Corte,
incidindo a Súmula 83/STJ, não enseja provimento a agravo
regimental.
2. Inviável o recurso especial, como demonstrado na decisão
agravada, que decidiu pela ilegitimidade da União nas ações que
versam sobre a cobrança de tarifa de energia elétrica, o agravo de
instrumento não merecia acolhida.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 388219 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0054574-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 187
Tópicos agravo regimental, tarifa de energia elétrica, ilegitimidade da união.

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