TST - RODC - 131134/2004-900-02-00


18/fev/2005

1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. A questão da representatividade do suscitante não demanda exame a partir da alegação do suscitado-recorrente de que a categoria dos condutores em transportes de cargas próprias não se enquadraria como categoria diferenciada. Ao contrário, consignado pelo Regional que a certidão de registro sindical do suscitante-recorrido indica ser ele representante dessa categoria, vem à baila o que preconiza o parágrafo segundo do art. 511 da CLT. Significa dizer ser o sindicato-recorrido entidade sindical complexa em razão de representar categorias profissionais similares ou conexas, pelo que é incontrastável sua legitimidade para instauração do dissídio coletivo, sobretudo tendo em conta que em 1988, 1999 e 2000 firmara convenções coletivas com o suscitado-recorrente. Preliminar rejeitada. 2 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE. Analisando-se a matéria à luz do disposto no art. 859 da CLT, a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada apenas à realização de assembléia com o quorum ali preconizado, precedida de ampla divulgação da sua realização para que dela possam participar todos os interessados integrantes da categoria profissional. Aqui vem a calhar o velho brocardo de hermenêutica jurídica, segundo o qual onde a lei não distingue é vedado que o faça o intérprete. Dentro desse contexto, legítima a representatividade do sindicato-recorrido, à vista do registro na Ata da Assembléia Geral de que a assembléia foi reaberta, em segunda convocação, com a presença de grande número de trabalhadores, satisfazendo o que determina o art. 859 da CLT. Preliminar rejeitada. 3 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA.

Tribunal TST
Processo RODC - 131134/2004-900-02-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos preliminar de ilegitimidade de parte, a questão da representatividade.

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