TST - AIRR - 850/2003-004-21-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 deste Tribunal). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 850/2003-004-21-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interposição fora do prazo legal.

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