TST - AIRR - 1243/2003-069-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. ITEM III DA IN 16/TST. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O presente agravo de instrumento não merece conhecimento, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da certidão de publicação do acórdão. Consoante o item III da Instrução Normativa nº 16 do TST, o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal. Nos termos do item X da IN 16/TST, cumpre as partes a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peça. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1243/2003-069-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de formação, item iii da in 16/tst.

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