STJ - EDcl no REsp 204720 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0015831-8


10/fev/2003

Processual Civil. Desapropriação. Ação Discriminatória. Dúvida
Fundada (art. 34 e Parágrafo Único, Dec. Lei 3365/42). Recurso
Especial Provido (art. 105, III, a, c, C.F.). Embargos de Declaração
(art. 535, I e II, CPC).
1. Procedente o pedido deduzido na ação discriminatória, constituída
a "dúvida fundada" sobre o domínio do imóvel expropriado, os valores
indenizatórios continuarão depositados, incluindo-se os consectários
legais.
2. Acórdão resolvendo abrangentemente as questões
jurídico-litigiosas sob exame não merece o timbre da omissão (art.
535, II, CPC) e nem viabiliza o efeito modificativo.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 204720 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0015831-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 172
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›