STJ - AgRg no Ag 436380 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0006959-8


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO DESPROVIDO - RECONSIDERAÇÃO DENEGADA - PRECEDENTES.
- Fundada a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento,
no óbice da Súmula 07/STJ invocada no despacho de inadmissibilidade
do recurso especial, suficiente para decidir a questão em prejuízo
dos Autores, é desnecessário o exame dos demais fundamentos que
serviram de apoio à decisão do Tribunal "a quo".
- A decisão suspensiva da execução de medida liminar, em mandado de
segurança, na forma do art. 4º da Lei 4.348/64 é resultado de Juízo
político a respeito da lesividade do ato judicial à ordem, à saúde,
à segurança e à economia públicas, não se sujeitando a recurso
especial, em que as controvérsias são decididas à base de juízo de
legalidade; é, pois, da estrita competência do Tribunal (Presidente
e Plenário), a que o juiz que a proferiu está vinculado.
- Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 436380 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0006959-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 200
Tópicos agravo regimental, recurso especial inadmitido, agravo de instrumento desprovido.

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