STJ - AgRg no REsp 293531 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0134845-0


10/fev/2003

Processual Civil. Tributário. Recurso Especial sem Provimento (art.
557, CPC). Agravo Regimental.
1. A jurisprudência dominante do antigo Tribunal Federal de
Recursos, em torno da mesma questão de direito, entregue
constitucionalmente à competência do Superior Tribunal de Justiça,
serve para orientação dos julgamentos atuais. Aplicação do artigo
557 e parágrafos, CPC. Precedentes Jurisprudenciais.
2. Agravo sem provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 293531 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0134845-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 172
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›