TST - AIRR - 559/2002-014-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Reclamado alega que os Agravados não provaram, nos moldes legais, a sua condição de pobreza, ou que percebiam menos de dois salários mínimos mensais. Sustenta que deixaram de anexar aos autos declaração de pobreza de próprio punho, limitando-se a fazê-lo por meio de procuração genérica. Não obstante, a decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304 desta Corte. Não provido, no particular. PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra qualquer violação do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, uma vez que a violação apta a impulsionar o Recurso de Revista deve ser frontal e direta, prescindida da necessidade de empenhar-se esforços interpretativos a fim de aferi-la, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Por outro lado, os arestos trazidos são inservíveis, na medida em que não se coadunam com a hipótese em exame. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 559/2002-014-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, o reclamado alega que.

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