STJ - RMS 13606 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0101030-1


10/fev/2003

TRIBUTÁRIO - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO.
1. Pedido que se identifica, pelo teor, como sendo pedido de
repetição de indébito.
2. O STF, interpretando o § 7º, do art. 150 da CF/88, semelhante ao
art. 10, da LC 87/96, só admite a compensação quando não se realizar
o fato gerador.
3. Adoção da posição do STF em relação à norma infraconstitucional.
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13606 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0101030-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 174
Tópicos tributário, icms, regime de substituição tributária.

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