STJ - AgRg nos EREsp 388508 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0043597-9


10/fev/2003

COMERCIAL. ERESP. AGRAVO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITE DE
JUROS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
I – Dessemelhantes as hipóteses fáticas entre os arestos
confrontados, não há como conhecer dos embargos de divergência.
II – Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 388508 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0043597-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 165
Tópicos comercial, eresp, agravo.

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