TST - AIRR - 285/2003-003-17-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa n. 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução, deixa de providenciar o traslado da certidão de publicação do acórdão regional, não existindo nos autos qualquer elemento que possa atestar a tempestividade do recurso de revista, o que, nos termos da Orientação Jurisprudencial Provisória nº 18/SbDI-1, supriria a ausência da aludida peça Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 285/2003-003-17-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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