TST - AIRR - 620/2002-171-06-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIAS INAUTÊNTICAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando o agravante deixa de autenticar as peças necessárias à sua formação. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT, 830, da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do c. TST. Ressalta-se a inviabilidade da conversão do feito em diligência para o suprimento de eventuais falhas e/ou omissões, frente o que dispõe o inciso X, da Instrução Normativa 16/99 desta Corte, no sentido de que cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 620/2002-171-06-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, cópias inautênticas, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›