STJ - HC 23540 / MG HABEAS CORPUS 2002/0085153-5


10/fev/2003

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL.
1. A prisão civil que sofre restrições é a decretada em razão de
descumprimento de cláusula contratual.
2. A prisão civil do depositário infiel, que no exercício de munus
público não apresenta o bem sob sua guarda, enseja aplicação da
Súmula 619/STF.
3. O Pacto de São José da Costa Rica, ao qual aderiu o Brasil, não
reprova a prisão de quem descumpre ordem judicial.
4. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23540 / MG HABEAS CORPUS 2002/0085153-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 174
Tópicos habeas corpus, prisão civil, depositário infiel.

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