STJ - EDcl no CC 35343 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0055170-2


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA
FAC-SÍMILE. ENTREGA DOS ORIGINAIS. PEÇA ESSENCIAL FALTANTE. NÃO
CONHECIMENTO. SÚMULA N. 115-STJ. LEI N. 9.800/99, ARTS. 2º,
PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º, CAPUT.
I. Não se conhece de recurso interposto via fax quando se constata
que na entrega dos originais foi excluída a procuração que o
acompanhava. Precedentes.
II. Aplicação por analogia da Súmula n. 115 do STJ, ante os termos
da Lei n. 9.800/99, porque irregularmente representada a recorrente.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 35343 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0055170-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 164
Tópicos processual civil, embargos de declaração, interposição via fac-símile.

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