TST - AIRR - 529/2003-072-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGIO 7º, XXIX, DA CR. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se há declarar violação ao artigo 7º, XXIX, da CR decisão que declara o marco inicial da prescrição a data do depósito das diferenças fundiárias na conta vinculada do autor, à medida em que a interposição da ação efetivou-se quando ainda não ultrapassado os dois anos a contar da edição de lei. Agravo de instrumento que se conhece e nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/2003-072-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferença da multa do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›