STJ - AgRg na Pet 1984 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0119056-2


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE CARTA DE
ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.. 70/66.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA N. 182-STJ.
I. Inexistindo excepcionalidade na espécie dos autos, é de ser
mantida a decisão que limitou-se a aplicar a retenção do recurso
especial prevista no art. 542, § 3º, do CPC.
II. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182
do STJ).
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1984 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0119056-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 209
Tópicos processual civil, recurso especial, retenção.

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